Termos do serviço
Condições Gerais de Venda com Informações ao Cliente
Índice
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Âmbito de Aplicação
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Celebração do Contrato
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Direito de Livre Resolução (Desistência)
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Preços e Condições de Pagamento
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Condições de Entrega e Expedição
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Reserva de Propriedade
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Garantia e Responsabilidade por Defeitos
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Responsabilidade Civil
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Condições Especiais para Produtos Personalizados
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Utilização de Vales Promocionais
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Lei Aplicável
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Resolução Alternativa de Litígios
1) Âmbito de Aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por “CGV”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre o cliente (consumidor ou profissional) e a empresa WickerPL Radomska Joanna, Łętownia 454, 37‑312 Łętownia, Polónia (doravante “nós”), através da nossa loja online.
1.2 Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
1.3 Considera-se profissional qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.
2) Celebração do Contrato
2.1 As descrições de produtos na loja online não constituem propostas contratuais vinculativas, mas sim convites à apresentação de propostas por parte do cliente.
2.2 O cliente pode submeter a sua proposta através do formulário de encomenda disponível na loja online, por e-mail ou por telefone. Ao clicar no botão final de confirmação de compra, o cliente envia uma proposta contratual vinculativa.
2.3 Podemos aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias:
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através de confirmação da encomenda por escrito ou por e-mail,
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com a entrega dos bens,
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ou solicitando o pagamento.
O contrato considera-se celebrado com a primeira destas ações.
2.4 Se escolher PayPal como forma de pagamento, o contrato é celebrado no momento em que o cliente confirma a transação.
2.5 Após a celebração do contrato, o seu conteúdo será enviado por e-mail ao cliente. Se este tiver uma conta de cliente, poderá consultar os dados da encomenda através do login.
2.6 Antes de concluir a encomenda, o cliente pode corrigir erros de introdução de dados, nomeadamente utilizando a função de ampliação do navegador.
2.7 Os idiomas disponíveis para a celebração do contrato são indicados na loja online.
2.8 O cliente deverá garantir que o endereço de e-mail fornecido está correto e acessível, nomeadamente que as mensagens não são bloqueadas por filtros de spam.
3) Direito de Livre Resolução
3.1 Os consumidores têm, nos termos legais, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias.
3.2 Informações detalhadas estão disponíveis na nossa Política de Devoluções.
3.3 O direito de resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, residam fora da União Europeia e indiquem uma morada de entrega também fora da UE.
4) Preços e Condições de Pagamento
4.1 Os preços indicados incluem IVA, salvo indicação em contrário. Os custos de envio são indicados separadamente na descrição do produto.
4.2 Em encomendas para fora da UE, poderão ser aplicáveis taxas adicionais (como comissões bancárias, taxas alfandegárias), que são da exclusiva responsabilidade do cliente.
4.3 Os métodos de pagamento disponíveis são indicados na loja online.
4.4 Caso se opte por pagamento por transferência bancária antecipada, o pagamento é exigível imediatamente, salvo acordo em contrário.
4.5 O pagamento através do serviço SOFORT exige uma conta bancária compatível e validação no momento da operação.
4.6 Para pagamentos via Shopify Payments, o processamento é efetuado pela Stripe Payments Europe Ltd.
5) Condições de Entrega e Expedição
5.1 A entrega será feita para o endereço indicado pelo cliente, dentro das áreas cobertas, salvo disposição em contrário.
5.2 Caso a entrega não seja possível por responsabilidade do cliente (ex.: morada incorreta), os custos adicionais serão suportados pelo mesmo.
5.3 O risco de perda ou dano:
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transfere-se para profissionais no momento da entrega ao transportador,
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transfere-se para consumidores apenas no momento da receção física.
Se o consumidor escolheu um transportador não indicado por nós, o risco transfere-se no momento da entrega ao transportador.
5.4 Se não pudermos entregar o produto, notificaremos o cliente e reembolsaremos os valores pagos.
5.5 Caso se opte pelo levantamento em loja, este será efetuado no horário indicado, sem custos de envio.
6) Reserva de Propriedade
A propriedade dos bens só se transfere para o cliente após o pagamento integral do preço de compra.
7) Garantia e Responsabilidade por Defeitos
7.1 Para clientes profissionais:
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nós decidimos o modo de reparação,
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o prazo de garantia para bens novos é de 1 ano,
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a garantia para bens usados é excluída,
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a substituição não reinicia o prazo de garantia.
7.2 Para consumidores, a garantia para bens usados pode ser limitada a 1 ano, desde que acordado por escrito antes da celebração do contrato.
7.3 As limitações acima não se aplicam:
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a pedidos de indemnização por danos,
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a defeitos ocultos com dolo,
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a bens incorporados em edifícios,
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à obrigação de fornecer atualizações de bens com elementos digitais.
7.4 Os prazos legais para direito de regresso do profissional permanecem inalterados.
7.5 Profissionais têm o dever de examinar a mercadoria e comunicar defeitos imediatamente, sob pena de perda do direito de reclamação.
7.6 Os consumidores são convidados a verificar a encomenda aquando da receção e a comunicar eventuais danos de transporte ao transportador e a nós.
8) Responsabilidade
8.1 Somos responsáveis sem limitações:
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em casos de dolo ou negligência grave,
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por danos à vida, integridade física ou saúde,
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por garantias expressas,
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pela responsabilidade obrigatória legal (ex.: responsabilidade por produtos defeituosos).
8.2 Em caso de negligência simples, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos.
8.3 A responsabilidade adicional está excluída.
8.4 As limitações aplicam-se também aos nossos representantes e colaboradores.
9) Condições Especiais para Produtos Personalizados
9.1 Em caso de produtos personalizados, o cliente deve fornecer todo o conteúdo necessário (imagens, textos, ficheiros) em formato adequado e com os direitos de uso correspondentes.
9.2 O cliente assume total responsabilidade legal e isenta-nos de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com direitos de autor ou de imagem.
9.3 Reservamo-nos o direito de recusar encomendas cujo conteúdo viole a lei, direitos de terceiros, ou normas de conduta ética.
10) Utilização de Vales Promocionais
10.1 Os vales promocionais gratuitos só podem ser utilizados na loja online durante o período de validade indicado.
10.2 Alguns produtos podem estar excluídos da promoção.
10.3 Os vales devem ser inseridos antes da finalização da encomenda – a aplicação posterior não é possível.
10.4 Podem ser utilizados vários vales na mesma encomenda, caso permitido.
10.5 O valor mínimo da encomenda deve ser igual ou superior ao valor do vale. O saldo não utilizado não é reembolsado.
10.6 Se o valor do vale não cobrir o total da encomenda, a diferença deve ser paga por outro método.
10.7 Os vales não são convertíveis em dinheiro e não vencem juros.
10.8 Caso a encomenda seja devolvida, o vale não será reativado ou reembolsado.
10.9 Os vales são pessoais e intransmissíveis. Podemos verificar a identidade do utilizador.
11) Lei Aplicável
11.1 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para consumidores, aplica-se esta escolha apenas se não implicar a perda de proteção garantida pelas normas obrigatórias do país de residência.
11.2 Esta cláusula não afeta o direito de desistência de consumidores fora da UE.
12) Resolução Alternativa de Litígios
Não somos obrigados nem estamos disponíveis para participar em processos de resolução extrajudicial de litígios perante entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
